Lei Estadual de Utilidade Pública

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Diário Oficial 27/06/2006

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Certificado de Qualificação OSCIP pelo Ministério da Justiça

Lei Municipal de Utilidade Pública

Declaração de Funcionamento

 

Ata de Eleição

Certidão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente